Termos de Serviço e Uso
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1. Objetivo
Estes Termos de Serviço e Uso estabelecem as condições para acesso e utilização do site do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté.
Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara estar ciente das condições apresentadas neste documento.
O site possui caráter institucional, informativo e participativo e tem como finalidade disponibilizar informações sobre o processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté, divulgar estudos, levantamentos, mapas, relatórios e documentos técnicos, bem como disponibilizar instrumentos de participação da população.
2. Responsabilidade pelo projeto
O Plano de Mobilidade Urbana de Caeté é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Caeté, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana.
Os trabalhos técnicos relacionados à elaboração do Plano são executados pelo Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação, contratado pela Prefeitura Municipal de Caeté para esta finalidade.
3. Uso do site
O usuário poderá acessar livremente os conteúdos públicos disponibilizados no site, consultar informações sobre o andamento do Plano, visualizar documentos e resultados e participar dos instrumentos de consulta pública que estiverem disponíveis.
O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira lícita e compatível com suas finalidades institucionais.
Não é permitido utilizar o site para realizar atividades ilícitas, tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização, introduzir códigos maliciosos, realizar ataques contra a infraestrutura tecnológica, prejudicar o funcionamento da plataforma ou utilizar os serviços de forma que comprometa sua segurança ou disponibilidade.
4. Consulta Pública
A participação na Consulta Pública do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté é voluntária.
As respostas são coletadas de forma anônima e utilizadas para subsidiar estudos, diagnósticos, análises técnicas e propostas relacionadas à mobilidade urbana do Município.
O participante é responsável pelas informações, opiniões e manifestações que decidir fornecer.
As contribuições apresentadas representam manifestações dos participantes e não significam, isoladamente, compromisso da Administração Pública com a implementação de determinada proposta.
As manifestações recebidas serão consideradas em conjunto com estudos técnicos, legislação aplicável, levantamentos de campo, critérios de planejamento urbano, disponibilidade de recursos e demais elementos que integram a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
5. Divulgação das contribuições
Os resultados da Consulta Pública poderão ser divulgados no site, em relatórios, apresentações, audiências públicas, estudos técnicos e documentos relacionados ao Plano de Mobilidade Urbana.
Dados estatísticos poderão ser apresentados de forma agregada por meio de gráficos, tabelas, indicadores, mapas e outros recursos de visualização.
Comentários e manifestações escritos pelos participantes também poderão ser publicados, desde que mantido o caráter anônimo das contribuições.
Caso uma manifestação contenha espontaneamente informação capaz de identificar uma pessoa, a equipe responsável poderá ocultar ou remover essa informação antes de sua divulgação pública.
6. Conteúdo do site
Os conteúdos disponibilizados possuem finalidade informativa, técnica, institucional e de transparência pública.
Durante o desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, documentos, dados, mapas, indicadores, cronogramas, percentuais de execução, propostas ou diagnósticos poderão ser atualizados ou substituídos conforme o avanço dos trabalhos técnicos.
Informações preliminares não devem ser interpretadas como decisões administrativas definitivas ou como versão final do Plano.
Sempre que possível, o site indicará quando determinado documento possuir caráter preliminar, estiver em revisão ou tiver sido substituído por versão posterior.
7. Disponibilidade do serviço
Serão adotadas medidas para manter o site disponível e funcionando adequadamente.
Entretanto, o acesso poderá ser temporariamente interrompido em razão de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, problemas de conexão, incidentes de segurança, indisponibilidade de fornecedores tecnológicos ou outras situações que impeçam temporariamente o funcionamento da plataforma.
A indisponibilidade temporária do site não gera direito a indenização.
8. Propriedade intelectual e utilização dos conteúdos
Os textos, relatórios, estudos, mapas, gráficos, fotografias, elementos visuais e demais materiais disponibilizados no site estão sujeitos às normas aplicáveis de direito autoral, propriedade intelectual, transparência e acesso à informação.
Materiais produzidos especificamente no âmbito do Plano de Mobilidade Urbana poderão ser utilizados para fins informativos, acadêmicos, institucionais ou de pesquisa, desde que preservada sua integridade e indicada adequadamente a fonte.
A utilização de marcas, logotipos, fotografias, mapas, bases cartográficas ou materiais de terceiros deverá observar os respectivos direitos de propriedade intelectual e condições de licenciamento.
9. Links externos
O site poderá disponibilizar links para páginas da Prefeitura Municipal de Caeté, órgãos públicos, serviços de mapas, redes sociais ou outras plataformas externas.
Esses ambientes possuem regras próprias de funcionamento, privacidade e segurança.
A inclusão de um link externo tem finalidade informativa e não representa responsabilidade automática pelos conteúdos, serviços ou políticas mantidos por terceiros.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de informações realizado por meio deste site observa a Política de Privacidade do Plano de Mobilidade Urbana de Caeté.
A consulta pública foi estruturada para preservar o anonimato dos participantes e limitar a coleta de informações ao necessário para a realização das atividades relacionadas ao Plano.
Para informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, anonimização, segurança e eventual compartilhamento de informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade disponível neste site.
11. Segurança
É proibida qualquer tentativa de violação da segurança do site, incluindo acesso não autorizado a sistemas ou bancos de dados, tentativa de obtenção indevida de informações, interrupção deliberada do serviço, exploração de vulnerabilidades, introdução de códigos maliciosos ou qualquer atividade que possa comprometer a integridade da plataforma.
Atividades que indiquem tentativa de ataque ou utilização ilícita poderão ser registradas e, quando necessário, comunicadas às autoridades competentes.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos de Serviço e Uso poderão ser alterados em decorrência de mudanças no funcionamento do site, evolução das atividades do Plano de Mobilidade Urbana, atualização das funcionalidades disponíveis ou modificação da legislação aplicável.
A versão vigente permanecerá disponível nesta página e indicará a data de sua última atualização.
13. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas relacionadas à proteção de dados pessoais, utilização da internet, acesso à informação e atuação da Administração Pública.
14. Contato
Dúvidas relacionadas ao site, à participação na Consulta Pública ou ao Plano de Mobilidade Urbana poderão ser encaminhadas pelos canais institucionais do projeto.
E-mail: contato@prefeitura.governancabrasil.br
Prefeitura Municipal de Caeté
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Mobilidade Urbana
Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação